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Projeto
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Projeto de lei nº 0587 /1997
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0587 / 1997
Ementa
Dispõe sobre obrigações ao fornecedor que remeter, indevidamente, o consumidor a protesto cartorário.
Data de Publicação
02/10/1997
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Marcio Araújo
Apoiador(es)
Indexadores
CANCELAMENTO, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PROTESTO CARTORÁRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 04/09/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .
Tramitação
Data
Descrição
02/10/1997
Publicado no Diário Oficial (p.06)
03/10/1997
Pauta de 1ª Sessão
09/10/1997
Pauta de 5ª Sessão
10/10/1997
Recebido do DOL para distribuição (2267)
23/10/1997
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
23/10/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões ( 2856)
12/12/1997
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
15/12/1997
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
03/02/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
11/02/1998
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Erasmo Dias
11/02/1998
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (155)
17/02/1998
Entrada na CEP
27/03/1998
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
31/03/1998
Presidente solicita Relator Especial pela CEP
06/04/1998
Designado Relator Especial pela CEP, o Deputado
Caldini Crespo
16/04/1998
Publicados os Pareceres nºs 530 e 531, de 1998, de Relatores Especiais pelas Comissões de Constituição e Justiça (Deutado Erasmo Dias) e de Economia e Planejamento (Deputado
Caldini Crespo
), ambos favoráveis (DA p. 8)
30/10/1999
Publicado requerimento do autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.32)
01/12/1999
39ª Sessão Extraordinária - aprovado
02/12/1999
Recebido e enviado à DPL para elaboração de minuta.
02/12/1999
Devolvido com Minuta elaborada.Enviado à SPL.
08/12/1999
Publicado o Autógrafo nº 24.479 (DA, p.5)
21/12/1999
Entrou Veto Total
02/02/2000
Publicada a Mensagem A-nº 153/99, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA, p. 5)
07/02/2000
Distribuição (veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
08/02/2000
Reentrada para apreciação do Veto.
10/02/2000
Redistribuido para o Dep.
Milton Vieira
.
11/02/2000
Recebido com parecer contrário ao Veto, favorável ao PL.
14/02/2000
Solicitado RE. Ao STAM.
15/02/2000
Pedido de RE. À CCJ.
15/02/2000
Juntado Pedido de relator Especial. Enviado ao PC.
15/02/2000
Recebido no PC e enviado ao STAM.
17/02/2000
Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.
Edson Aparecido
18/02/2000
Enviado ao Deputado.
22/02/2000
Enviado à Comissão de Economia e Planejamento.
23/02/2000
Enviado ao Deputado
Marquinho Tortorello
.
02/03/2000
Devolvido sem parecer. Ao STAM com prazo regimental vencido.
02/03/2000
22ª Sessão Ordinária -Incluído na Ordem do Dia.
04/03/2000
Publicado o parecer nº 290/00, do Dep.
Edson Aparecido
(RE) pela CCJ, favorável ao PL e contrário ao VETO (DA p. 8)
21/08/2001
110ª Sessão Ordinária: Aprovado o Projeto; rejeitados a expressão "revogadas as disposições em contrário.", constante do artigo 5º, e o artigo 4º, sobre os quais fica o veto mantido.
31/08/2001
Publicado o Autógrafo nº 24.479/V (DA, p.12)
04/09/2001
Publicada a
Lei nº 10.863, de 03 de setembro de 2001
, (Promulgada pela ALESP) (D.A. pág. 07)
04/09/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
favorável ao projeto e contrário ao veto
Edson Aparecido
Comissão de Constituição e Justiça
favorável
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(2)
Lei (§ 8º - artigo 28)(1)
Ofício(1)
Req. de Tramitação(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/08/2001
Autógrafo
024479
Walter Feldman
2
08/12/1999
Autógrafo
024479
Vanderlei Macris
3
04/09/2001
Lei (§ 8º - artigo 28)
10863
4
23/08/2001
Ofício
007390
Mesa Diretora
5
30/10/1999
Req. de Tramitação
049596
Marcio Araújo
6
02/02/2000
Veto Total
Anº153 /2000
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 484/1997
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