Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2013 ( PEC 10 / 13 )

Compartilhar:

Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	10 / 2013
Ementa	Altera os artigos 174 e 175 e acrescenta o artigo 175-A, que dispõe sobre a execução da lei orçamentária anual, com o objetivo de tornar obrigatória a execução da programação constante dessa lei.
Data de Publicação	21/11/2013
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Milton Leite Filho , Telma de Souza , Regina Gonçalves , Osvaldo Verginio , Roberto Morais , Isac Reis , Campos Machado , Carlos Cezar , Marcos Neves , Carlos Giannazi , Edson Ferrarini , Hamilton Pereira , Gerson Bittencourt , Ed Thomas , Alcides Amazonas , Doutor Ulysses , Afonso Lobato , Luiz Claudio Marcolino , Rodrigo Moraes , José Bittencourt , Welson Gasparini , Carlos Neder , Estevam Galvão , Luiz Carlos Gondim , André Soares , Antonio Mentor , Gilson de Souza , Adilson Rossi , Gilmaci Santos , Beto Trícoli , Heroilma Soares Tavares , Sebastião Santos , Adriano Diogo
Apoiador(es)
Indexadores	DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMENDAS PARLAMENTARES, EXECUÇÃO, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Descrição
21/11/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 21/11/2013
22/11/2013	Pauta de 1ª sessão.
25/11/2013	Pauta de 2ª sessão.
26/11/2013	Pauta de 3ª sessão.
27/11/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
28/11/2013	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/11/2013	Distribuído ao Deputado Cauê Macris.
04/12/2013	Devolvido sem voto.
09/12/2013	Comunicado Vencimento do Prazo.
09/12/2013	Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2013	Juntado o pedido de Relator Especial.
20/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14).
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala