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Proposta de emenda à Constituição nº 10 /2013
Referências
Documento
Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo
10 / 2013
Ementa
Altera os artigos 174 e 175 e acrescenta o artigo 175-A, que dispõe sobre a execução da lei orçamentária anual, com o objetivo de tornar obrigatória a execução da programação constante dessa lei.
Data de Publicação
21/11/2013
Regime
Emenda à Constituição
Autor(es)
Milton Leite Filho
,
Telma de Souza
,
Regina Gonçalves
,
Osvaldo Verginio
,
Roberto Morais
,
Isac Reis
,
Campos Machado
,
Carlos Cezar
,
Marcos Neves
,
Carlos Giannazi
,
Edson Ferrarini
,
Hamilton Pereira
,
Gerson Bittencourt
,
Ed Thomas
,
Alcides Amazonas
,
Doutor Ulysses
,
Afonso Lobato
,
Luiz Claudio Marcolino
,
Rodrigo Moraes
,
José Bittencourt
,
Welson Gasparini
,
Carlos Neder
,
Estevam Galvão
,
Luiz Carlos Gondim
,
André Soares
,
Antonio Mentor
,
Gilson de Souza
,
Adilson Rossi
,
Gilmaci Santos
,
Beto Trícoli
,
Heroilma Soares Tavares
,
Sebastião Santos
,
Adriano Diogo
Apoiador(es)
Indexadores
DESPESA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EMENDA PARLAMENTAR, EXECUÇÃO, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA, OBRIGATORIEDADE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
Tramitação
Data
Descrição
21/11/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 21/11/2013
22/11/2013
Pauta de 1ª sessão.
25/11/2013
Pauta de 2ª sessão.
26/11/2013
Pauta de 3ª sessão.
27/11/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
28/11/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/11/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
.
04/12/2013
Devolvido sem voto.
09/12/2013
Comunicado Vencimento do Prazo.
09/12/2013
Presidente solicita Relator Especial.
09/12/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
20/03/2015
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 14).
23/03/2015
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
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