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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 20 /1975

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 20 / 1975
Ementa Mensagem do Governador 144 - Disciplina a percepção de quotas por Agentes Fiscais de Rendas afastados anteriormente a Lei complementar 112 de 15 de outubro de 1974, para o exercício do Mandato de prefeito ou vereador, ou em virtude de nomeação para Prefeito.
Data de Publicação 31/10/1975
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.03.002

Tramitação

Data Descrição
24/11/1975 Autógrafo 13.301
10/12/1975 lei complementar 127/1975
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 08.03.002
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