Projeto de Decreto-Legislativo n° 10, de 2013 ( PDL 10 / 13 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	10 / 2013
Ementa	Susta os efeitos de parte destacada do Decreto nº 46.724, de 25 de abril de 2002.
Data de Publicação	22/08/2013
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	DECRETO, PARTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 25/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.012

Data	Descrição
22/08/2013	Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 22/08/2013
23/08/2013	Pauta de 1ª sessão.
26/08/2013	Pauta de 2ª sessão.
27/08/2013	Pauta de 3ª sessão.
28/08/2013	Pauta de 4ª sessão.
29/08/2013	Pauta de 5ª sessão.
03/09/2013	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
22/10/2013	Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto contrário
30/10/2013	Retirado da Pauta 12a Reunião Ordinária da Comissão
02/11/2013	Publicado requerimento do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA. pág. 10)
05/11/2013	Presidente solicita Relator Especial
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 25)
25/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.04.012

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)

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