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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0487 /1997
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0487 / 1997
Ementa
Dispõe sobre as obrigações dos bancos de dados e cadrastros relativos a consumidores e dos serviços de proteção ao crédito e congêneres.
Data de Publicação
29/08/1997
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Duarte Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO DE DADOS, CADASTRO, CONSUMIDOR, NORMA, PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.113
Tramitação
Data
Descrição
29/08/1997
Publicado no Diário Oficial
01/09/1997
Pauta de 1ª Sessão
05/09/1997
Pauta de 5ª Sessão
08/09/1997
Recebido do DOL para distribuição (1866)
24/09/1997
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
24/09/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões (2445)
25/09/1997
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
16/10/1997
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
28/10/1998
Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial (DA p. 23)
03/11/1998
Presidente solicita Relator Especial pela CEP
05/11/1998
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
06/11/1998
Designado Relator Especial pela CEP o Deputado
Edmir Chedid
18/11/1998
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/11/1998
Publicados os Pareceres nºs 1736/98, da CCJ, e 1737/98, de Relator Especial (Deputado
Edmir Chedid
) pela Comissão de Economia e Planejamento, ambos favoráveis (DA p. 4 e 5)
10/12/1998
93ª Sessão Extraordinária - aprovado
22/12/1998
Publicado o Autógrafo nº 24.204 (DA p. 8)
08/01/1999
Entrou Veto Total
02/02/1999
Publicada a Mensagem A - nº 22/99, encaminhando o Veto Total (DA, p. 9)
04/02/1999
Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CEP - Comissão de Economia e Planejamento
04/02/1999
Entrada na CCJ
11/02/1999
Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/02/1999
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (002)
19/02/1999
Enviado de PC para STAM Guia s/nº
24/02/1999
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado
Caldini Crespo
25/02/1999
Entrada na CEP
02/03/1999
Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
02/03/1999
Enviado ao DOL para publicação do parecer e inclusão na Ordem do Dia (110)
03/03/1999
Publicado o Parecer nº 162, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado
Caldini Crespo
, favorável ao projeto e contrário ao veto (DA p. 8/9)
03/03/1999
20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
04/03/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21 a 27ª do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura (04 a 12 de março de 1999)
26/05/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 49ª, no período de 16 de março a 26 de maio de 1999
27/05/1999
50ª Sessão Ordinária - Encerrada a discussão. Adiada a votação por falta de "quorum".
21/06/1999
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 51ª a 65ª, no período de 28 de maio a 21 de junho de 1999
22/06/1999
66ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto
01/07/1999
Publicada a Lei 10.337, de 30.06.99 (DA, p.1)
01/10/1999
Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01396/1999)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.113
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
favorável ao projeto e contrário ao veto
favorável
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei (§ 7ª - artigo 28)(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
22/12/1998
Autógrafo
024204
Mesa Diretora
2
01/07/1999
Lei (§ 7ª - artigo 28)
10337
Governador
3
02/02/1999
Veto Total
025169 /1999
Governador
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 825/1999
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