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Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 539 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
539 / 2013
Ementa
Estabelece diretrizes para a efetivação dos direitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal e das leis que propiciem o bem-estar das pessoas autistas.
Data de Publicação
20/08/2013
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Rodrigo Moraes
Apoiador(es)
Indexadores
DIAGNÓSTICO PRECOCE, DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, MEDICAMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA
Etapa Atual
Último andamento 29/05/2014 - Instrução completa por força da juntada, nos termos do Artigo 179 da "XIV Consolidação do Regimento Interno".
Tramitação
Data
Descrição
20/08/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 20/08/2013
21/08/2013
Pauta de 1ª sessão.
22/08/2013
Pauta de 2ª sessão.
23/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
26/08/2013
Pauta de 4ª sessão.
27/08/2013
Pauta de 5ª sessão.
03/09/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CS - Comissão de Saúde. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
04/09/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/09/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
15/04/2014
Devolvido do Relator Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com cota propondo juntada do
PL 539/2013
ao
PL 187/2013
21/05/2014
Aprovada a cota do Deputado
Fernando Capez
, propondo juntada do
PL 539/2013
ao
PL 187/2013
28/05/2014
Anexado ao
Projeto de lei 187/2013
.
29/05/2014
Publicado o Despacho:Junte-se o
Projeto de Lei nº 539/2013
ao
Projeto de Lei nº 187/2013
, nos termos do artigo 179 da XIV Consolidaçao do Regimento Interno.(DA. pág. 72)
29/05/2014
Instrução completa por força da juntada, nos termos do Artigo 179 da "XIV Consolidação do Regimento Interno".
Votação nas Comissões
21/05/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Natureza
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Cota
propondo juntada do PL 539/2013 ao PL 187/2013
Fernando Capez
Total: 0 ocorrência(s)
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 187/2013
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