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Projeto de lei nº 454 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
454 / 2013
Transformado em Norma
Lei nº 15.179 / 2013
Ementa
Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional. Parecer nº 1608, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
02/08/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
GRATUIDADE, IDOSO, INTERMUNICIPAL, MAIORES DE SESSENTA ANOS, PASSAGEIRO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062
Tramitação
Data
Descrição
02/08/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 02/08/2013
05/08/2013
Pauta de 1ª sessão.
06/08/2013
Pauta de 2ª sessão.
07/08/2013
Publicadas as emendas nºs: 1 e 2, do deputado
Carlos Giannazi
. (DA. pág. 25).
07/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
08/08/2013
Publicado substitutivo nº1, dos deputados: Geraldo Cruz e José Zico Prado. (DA. pág. 23)
08/08/2013
Publicadas as emendas: nºs 3 a 5, do deputado
André Soares
; nº 6, da deputada
Beth Sahão
e nº 7, do deputado Luiz Cláudio Marcolino. (DA. pág. 23)
08/08/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
08/08/2013
Entrada na CCJR.
12/08/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
12/08/2013
Presidente solicita Relator Especial
12/08/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
13/08/2013
Designado Relator Especial à Deputada
Maria Lúcia Amary
.
21/08/2013
Devolvido sem parecer.
21/08/2013
Designado Relator Especial o Deputado
Cauê Macris
.
28/08/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e pela rejeição das emendas e do substitutivo nº 01., do relator especial Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/08/2013
Entrada na CTC.
28/08/2013
Distribuído ao Deputado
Roberto Morais
.
29/08/2013
Devolvido sem voto.
30/08/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
30/08/2013
Presidente solicita Relator Especial.
30/08/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
02/09/2013
Designado Relator Especial o Deputado
Carlão Pignatari
.
04/09/2013
Dev. com parecer do RE pela CTC, favorável ao Projeto, a mensagem Gevernamental nº A-125/2013 e pela Rejeição das Emendas de nºs 1 a 7 e do Substitutivo de nº 1 apresentados.
04/09/2013
Entrada na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
09/09/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
09/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
09/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
09/09/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFOP
09/09/2013
Recebido com voto favorável ao PL e pela rejeição do substitutivo nº 01 das emendas de nºs 1 a 7 a ele apresentadas., do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
11/09/2013
Publicados pareceres nº 1401, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputado
Cauê Macris
; nº 1402, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Transportes e Comunicações, Deputado
Carlão Pignatari
e nº 1403, de 2013, de 2013, de Relator Especial,pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Deputado
Roberto Engler
, todos favoráveis a aprovação da propositura e contrários às emendas de nºs 1 a 7 e do substitutivo de nº 1. (DA. págs. 26 e 27)
11/09/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/09/2013
133ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
17/09/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
18/09/2013
44 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
24/09/2013
45 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto e a Emenda de nº 5; prejudicado o Substitutivo e rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
25/09/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
25/09/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/09/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
27/09/2013
Presidente solicita Relator Especial.
27/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
30/09/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CCJR
30/09/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
01/10/2013
Publicado parecer nº 1608, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação,do Deputado
Barros Munhoz
, propondo redação final. DA. pág. 29.
01/10/2013
Pauta de 1ª sessão.
02/10/2013
Recebido pelo Governador em: 02/10/2013 - prazo para sanção: 23/10/2013.
03/10/2013
Publicado o Autógrafo nº 30.378. (DA. pág. 30).
03/10/2013
Aguardando Sanção
24/10/2013
Publicada a
Lei nº 15.179, de 23 de outubro de 2013
. (DOE I pág. 1)
26/03/2014
Arquive-se.
24/04/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.062
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
28/08/2013
1401 / 2013
favorável ao projeto e contrário ao substitutivo
favorável ao projeto e pela rejeição das emendas e do substitutivo nº 01.
Cauê Macris
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2013
1402 / 2013
favorável do PL e contrário das emendas de nºs. 1 a 7 e do substitutivo de nº 1 apresentados
Carlão Pignatari
Comissão de Transportes e Comunicações
09/09/2013
1403 / 2013
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao PL e pela rejeição do substitutivo nº 01 das emendas de nºs 1 a 7 a ele apresentadas.
Roberto Engler
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
30/09/2013
1608 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Barros Munhoz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(7)
Lei(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
03/10/2013
Autógrafo
30378
Samuel Moreira
2
08/08/2013
Emenda de Pauta
7
Emenda criando direito de pessoas idosas poderem pagar 50% do valor da passagem se as gratuidades já tiverem se esgotado
Luiz Claudio Marcolino
3
08/08/2013
Emenda de Pauta
6
Emenda ao Projeto de Lei 454/2013
Beth Sahão
4
08/08/2013
Emenda de Pauta
5
Emenda de pauta ao Projeto de Lei nº 454, de 2013.
André Soares
5
08/08/2013
Emenda de Pauta
4
Emenda de pauta ao Projeto de lei nº 454, de 2013.
André Soares
6
08/08/2013
Emenda de Pauta
3
Emenda de Pauta ao Projeto de Lei nº 454, de 2013.
André Soares
7
07/08/2013
Emenda de Pauta
2
Inclui os §§ 5º e 6º ao artigo 1º.
Carlos Giannazi
8
07/08/2013
Emenda de Pauta
1
Altera a redação do "caput" e do § 2º do artigo 1º.
Carlos Giannazi
9
24/10/2013
Lei
15179
Governador
10
08/08/2013
Substitutivo
1
Garante às pessoas idosas, maiores de 60 (sessenta) anos, gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros de característica rodoviária convencional, e dá outras providências correlatas.
Geraldo Cruz, José Zico Prado
Total: 10 ocorrência(s)
1
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