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Projeto de lei Complementar nº 24 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
24 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.212 / 2013
Ementa
Altera a
Lei complementar nº 1.080, de 2008
, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Parecer nº 1568, de 2013, de relator especial pela Comissão de Justiça e Redação.
Data de Publicação
04/07/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SERVIDOR, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009
Tramitação
Data
Descrição
04/07/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 04/07/2013
01/08/2013
Pauta de 1ª sessão.
02/08/2013
Pauta de 2ª sessão.
05/08/2013
Pauta de 3ª sessão.
06/08/2013
Publicadas as emendas de nºs: 1 a 3, do deputado
Luiz Claudio Marcolino
. (DA. pág. 21)
06/08/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/08/2013
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça e Redação
06/08/2013
Distribuído ao Deputado
Cauê Macris
09/08/2013
Comunicado vencimento de prazo
09/08/2013
Presidente solicita Relator Especial.
09/08/2013
Juntado pedido de Relator Especial
12/08/2013
Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lucia Amary, pela comissão CCJR
12/08/2013
Recebido com voto favorável ao PLC e contrário às emendas, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
12/08/2013
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relacões do Trabalho
15/08/2013
Comunicado Vencimento de Prazo
15/08/2013
Presidente solicita Relator Especial.
15/08/2013
Juntado pedido de Relator Especial
16/08/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Ramalho da Construção
, pela comissão CAPRT
22/08/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas., do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
22/08/2013
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
26/08/2013
Comunicado vencimento de prazo
26/08/2013
Presidente solicita Relator Especial.
26/08/2013
Juntado pedido de Relator Especial
26/08/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CFOP
28/08/2013
Publicado requerimento do deputado Luiz Cláudio Marcolino solicitando que seja distribuído para a Comissão de Saúde o PLC. (DA. pág. 24).
28/08/2013
Publicado o despacho do Senhor Presidente - O Protocolado nº 014797, de 20 de agosto de 2013, de autoria do Dep. Luiz Cláudio Marcolino, requerendo que seja submetido à manifestação da Comissão de Saúde ( com base no artigo 70, §§ 2º e 3º da XIV "CRI") o
Projeto de lei Complementar nº 24, de 2013
, de autoria do Sr. Governador, dispondo sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.080, de 2008, que institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes da área da saúde. DECISÃO: "Nos casos em que o exame do mérito couber a mais de uma Comissão, a proposição será distribuída à Comissão competente para apreciar o objeto principal..." (artigo 70, § 1º da XIV "CRI"). O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, em rigorosa observância ao preceito acima mencionado e o objeto principal da propositura está perfeitamente adequado às competências da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, razão pela qual indefiro o requerido. (DA. pág. 29)
28/08/2013
Recebido com voto favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento
29/08/2013
Publicados os pareceres: nº 1128, de 2013, de Relatora Especial, pela CCJR, deputada Maria Lúcia Amary; nº 1129, de 2013, de Relator Especial, pela CAPRT, deputado
Ramalho da Construção
e nº 1130, de 2013, de Relator Especial, pela CFOP, deputado
Mauro Bragato
, todos favoráveis à proposição e contrários às emendas nºs: 1, 2 e 3. (DA. pág.s 26 e 27).
29/08/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
03/09/2013
123ª - Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
03/09/2013
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
11/09/2013
129a. Sessão Ordinária-Recebeu Emenda de Plenário. Retorna às Comissões.
11/09/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
11/09/2013
Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
12/09/2013
Publicada a Mensagem A-Nº 154/2013, de 11/09/13, do Senhor Governador do Estado, informando, que, em aditamento à Mensagem A nº 108, de 03/07/2013, sejam procedidas as alterações constantes do referido Anexo (DA.pg.22)
12/09/2013
Publicada a emenda nº4, dos Deputados: a) Barros Munhoz a) Regina Gonçalves a) Jooji Hato a) José Bittencourt a) Campos Machado a) Dilador Borges a) Célia Leão a) Itamar Borges a) Fernando Capez a) Carlos Cezar a) Roberto Morais a) Hélio Nishimoto a) Rodrigo Moraes a) André do Prado a) Antonio Salim Curiati a) Estevam Galvão a) Marcos Zerbini a) Osvaldo Verginio a) Heroilma Soares a) Gilmaci Santos a) Alex Manente a) Orlando Morando a) Carlão Pignatari a) Leandro KLB. (DA. pag. 24)
13/09/2013
Comunicado Vencimento de prazo
13/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
13/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
17/09/2013
133a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto e a Mensagem Aditiva de nº 154 de 2013, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
17/09/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
17/09/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
19/09/2013
Comunicado Vencimento do Prazo
19/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
19/09/2013
Juntado pedido de Relator Especial
20/09/2013
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CCJR
24/09/2013
Recebido com voto propondo redação final, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
25/09/2013
Publicado parecer nº 1568, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, do Deputado
Barros Munhoz
, propondo redação final. (DA. pág. 26)
25/09/2013
Pauta de 1ª sessão.
26/09/2013
Recebido pelo Governador em: 26/09/2013 - prazo para sanção: 18/10/2013.
27/09/2013
Publicado o Autógrafo nº 30.354. (DA. pág. 14)
27/09/2013
Aguardando Sanção
17/10/2013
Publicada a Lei Complementar nº 1.212, de 16.10.2013. DOE página 1.
26/03/2014
Arquive-se.
24/04/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/08/2013
1128 / 2013
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao PLC e contrário às emendas
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
22/08/2013
1129 / 2013
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas.
Ramalho da Construção
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
28/08/2013
1130 / 2013
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas
Mauro Bragato
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
24/09/2013
1568 / 2013
propondo redação final
propondo redação final
Barros Munhoz
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(3)
Emenda de Plenário(1)
Lei Complementar(1)
Mensagem Aditiva(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/09/2013
Autógrafo
30354
Samuel Moreira
2
06/08/2013
Emenda de Pauta
3
Luiz Claudio Marcolino
3
06/08/2013
Emenda de Pauta
2
Luiz Claudio Marcolino
4
06/08/2013
Emenda de Pauta
1
Luiz Claudio Marcolino
5
12/09/2013
Emenda de Plenário
4
Barros Munhoz, Regina Gonçalves, Jooji Hato, José Bittencourt, Campos Machado, Dilador Borges, Roberto Morais, Célia Leão
6
17/10/2013
Lei Complementar
1212
Governador
7
12/09/2013
Mensagem Aditiva
154
Dá nova redação ao inciso III
Governador
Total: 7 ocorrência(s)
1
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