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Projeto de lei Complementar nº 20 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
20 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.213 / 2013
Ementa
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, altera a
Lei Complementar nº 898, de 2001
, e dá providências correlatas.
Data de Publicação
26/06/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARGO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 24/04/2014 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009
Tramitação
Data
Descrição
26/06/2013
Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 26/06/2013
27/06/2013
Pauta de 1ª sessão.
28/06/2013
Pauta de 2ª sessão.
01/07/2013
Pauta de 3ª sessão.
02/07/2013
Pauta de 4ª sessão.
03/07/2013
Pauta de 5ª sessão.
04/07/2013
Publicadas as Emendas de nº 1 e nº 2, ambas do Deputado Luiz Cláudio Marcolino. (DA pg. 12 e 13)
01/08/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
06/08/2013
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
06/08/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
.
07/09/2013
Publicada a Mensagem A-Nº 151/2013, do Senhor Governador do Estado, solicitando que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA. pág. 13)
09/09/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
10/09/2013
Deferido pelo Senhor Presidente, o requerimento de autoria do Nobre Deputado Luiz Cláudio Marcolino, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
10/09/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70, da XIV CRI.. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
10/09/2013
Recebido do relator, Deputado
Fernando Capez
, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2
10/09/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
10/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
10/09/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
11/09/2013
Designada Relatora Especial à Deputada
Maria Lúcia Amary
.
13/09/2013
Recebido com voto favorável ao
PLC 20, de 2013
e pela rejeição das emendas 1 e 2, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
13/09/2013
Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho.
16/09/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
16/09/2013
Presidente solicita Relator Especial.
16/09/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
17/09/2013
Designado Relator Especial o Deputado
Ramalho da Construção
.
27/09/2013
Recebido com voto favorável ao
Projeto de Lei Complementar 20/2013
e contrário às emendas 1 e 2, do relator especial Ramalho da Construção, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
27/09/2013
Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários.
30/09/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
30/09/2013
Presidente solicita Relator Especial
30/09/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
01/10/2013
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Ramalho da Construção, favorável ao projeto e contrário às emendas
01/10/2013
47 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
01/10/2013
48 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto de lei, rejeitadas as emendas.
02/10/2013
Publicados os pareceres: nº 1609, de 2013, de Relatora Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Deputada
Maria Lúcia Amary
, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2, e nº 1610, de 2013, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas a ele apresentadas. (DA. pág. 25)
03/10/2013
Publicado parecer nº 1616, de 2013, de Relator Especial, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Deputado
Ramalho da Construção
, favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2. (DA. pág. 27)
03/10/2013
Republicado " parecer nº 1610, de 2013, da Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto e contrário às emendas ", por ter saído com incorreções no DA. de 03/10/2013. (DA. pág. 27)
03/10/2013
Recebido pelo Governador em: 03/10/2013 - prazo para sanção: 24/10/2013.
04/10/2013
Publicado Autógrafo nº 30.379. (DA. pág. 25)
04/10/2013
Aguardando Sanção
24/10/2013
Publicada a Lei complementar nº 1.213, de 23 de outubro de 2013. (DOE I pág. 1)
26/03/2014
Arquive-se.
24/04/2014
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.009
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
13/09/2013
1609 / 2013
favorável
favorável ao PLC 20, de 2013 e pela rejeição das emendas 1 e 2
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
01/10/2013
1610 / 2013
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas
Ramalho da Construção
Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
,
Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
27/09/2013
1616 / 2013
favorável
favorável ao Projeto de Lei Complementar 20/2013 e contrário às emendas 1 e 2
Ramalho da Construção
Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(2)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas nº 1 e 2
Fernando Capez
1
04/10/2013
Autógrafo
30379
Samuel Moreira
2
04/07/2013
Emenda de Pauta
2
Inclui parágrafo no artigo 1º
Luiz Claudio Marcolino
3
04/07/2013
Emenda de Pauta
1
Inclui parágrafo no artigo 1º
Luiz Claudio Marcolino
4
24/10/2013
Lei Complementar
1213
Governador
5
07/09/2013
Req. Urgência
Mensagem A-151/2013
Governador
Total: 5 ocorrência(s)
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