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Processo Legislativo
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Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo
Processo Nº 3351 / 2013
Referências
Documento
Processo Legislativo
Número RGL
3351 / 2013
Data Autuação
17/05/2013
Objeto
Pedido de cassação de mandato, com fundamento na Lei Federal 1079/1950, em face do Vice-Governador Guilherme Afif Domingos.
Indexação
Documento não Indexado.
Interessado(s)
Deputado Carlos Giannazi, Líder da Bancada do PSOL
Apoiador(es)
Situação Atual
Último andamento 15/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.077
Tramitação
Data
Descrição
17/05/2013
Autuado e Protocolado.
17/05/2013
Publicado Ato do Presidente nº 48, de 2013, que trata de pedido de cassação de mandato, protocolado pelo Deputado Carlos Giannazi, com fundamento na Lei Federal nº 1079/1950 do Senhor GUILHERME AFIF DOMINGOS, alegando que o Vice-Governador do Estado violou a norma constitucional estadual ao assumir o cargo de Secretário de Micro e Pequena Empresa do Governo Federal, com status de Ministro, sem afastar-se ou licenciar-se do cargo de Vice-Governador do Estado. DECIDIu, acompanhando o entendimento da Procuradorai da ALESP DESACOLHER o pedido de processamento do Senhor Vice-Governador pela prática de crime de responsabilidade previsto na Lei Federal nº 1.079, de 10 de abril de 1.950.Quanto ao pedido de perda de mandato, a Presidência, ACOLHEU os termos do Parecer nº 117-0/2013, da Procuradoria da ALESP, reconhecendo que, em tese, resta configurada a violação ao disposto nos artigos 38, parágrafo único e 42 da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 28, § 1º, da Constituição Federal e DECIDIU, nos termos propostos no Parecer, pelo encaminhamento do pedido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para acolhimento do procedimento sugerido pela Procuradoria ou para a fixação de outro procedimento por aquele colegiado, e adoção das medidas cabíveis, assegurando-se sempre, o devido processo legal e as demais garantias constitucionais. (DA. pág. 13)
17/05/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
11/06/2013
Recebido do relator, Deputado Cauê Macris, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com voto Pela admissibilidade da representação do Dep. Carlos Giannazi, com a finalidade de perda de mandato do Vice Governador do Estado de São Paulo mediante a adoção do procedimento sugerido no R. Parecer da Procuradoria da Assembeleia Legislativa.
13/06/2013
Publicado requerimento de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, solicitando providências para que a deliberação da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, tomada nos autos da representação formulada pelo Deputado Carlos Giannazi, quanto à cumulação de cargos pelo Vice-Governador do Estado, seja publicada no Diário da Assembleia. (DA. pág. 30)
13/06/2013
Publicado Ofício nº 1607/2013-JUR, do Ministério Público do Estado de São Paulo - Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, bem como a deliberação daquela Procuradoria tomada nos autos que solicita providências para decretação de perda do mandato do Vice-Governador do Estado, Senhor Guilherme Afif Domingos. (DA. pág. 30/31)
19/06/2013
Recebido do Deputado Carlos Cezar, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, voto em separado propondo aquivamento do processo RGL 3351/2013, em face do Vice-Governador, por estar absolutamente afastada qualquer hipótese de crime de responsabilidade, em razão da plena legalidade e constituiconalidade do acúmulo do diploma de Vice-Governador com o cargo político provido em comissão como Ministro de Estado da Administração Federal.
19/06/2013
Recebido do Deputado José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, voto em separado pela não admissibilidade da representação e pelo arquivamento do processo RGL 3351/13.
27/03/2015
Publicado o Despacho: Arquive-se por perda de objeto. (em apenso o Processo RGL nº 3433, de 2013). (DA. pág. 11)
15/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.09.077
15/06/2018
Arquivo - Arquivado
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Publicação
Natureza
Nº Legislativo
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
Pela não admissibilidade da representação e pelo arquivamento do processo RGL 3351/13.
José Bittencourt
Voto em separado
Propondo aquivamento do processo RGL 3351/2013, em face do Vice-Governador, por estar absolutamente afastada qualquer hipótese de crime de responsabilidade, em razão da plena legalidade e constituiconalidade do acúmulo do diploma de Vice-Governador com o cargo político provido em comissão como Ministro de Estado da Administração Federal.
Carlos Cezar
Voto do relator
Pela adimissibilidade da representação do Dep. Carlos Giannazi, com a finalidade de perda de mandato do Vice Governador do Estado de São Paulo mediante a adoção do procedimento sugerido no R. Parecer da Procuradoria da Assembeleia Legislativa.
Cauê Macris
[total:0 ocorrência(s)]
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