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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 8 /2013
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
8 / 2013
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.197 / 2013
Ementa
Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica.
Data de Publicação
08/03/2013
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ADICIONAL, AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, GRATIFICAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LOCAL DE EXERCÍCIO, POLÍCIA MILITAR, VENCIMENTO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 17/10/2013 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007
Tramitação
Data
Descrição
08/03/2013
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 a 13, em 08/03/2013
11/03/2013
Pauta de 1ª sessão.
12/03/2013
Pauta de 2ª sessão.
13/03/2013
Pauta de 3ª sessão.
14/03/2013
Publicadas Emendas de nº 1, do Deputado
Carlos Giannazi
, de nº 2 a 5, Deputado
Olímpio Gomes
. (DA p.26/27)
14/03/2013
Pauta de 4ª sessão.
18/03/2013
Pauta de 5ª sessão.
19/03/2013
Publicadas Emendas: de nºs 6 e 7, do Deputado
Olímpio Gomes
; nº 8, Deputado
Alencar Santana Braga
; nº 9 a 18, Deputado
Carlão Pignatari
; nºs 19 e 20, Deputado
Olímpio Gomes
; nº 21 a 23, Deputado
Rui Falcão
. (DA p.26 a 29)
20/03/2013
Deferido pelo Senhor Presidente, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI, o requerimento de autoria do Nobre Deputado
Alencar Santana Braga
, Líder da Bancada do PT, solicitando a manifestação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, desta Casa de Leis em relação ao referido Projeto.
23/03/2013
Publicada Mensagem A-nº 063/13, de 22/03/13, do Governador do Estado de São Paulo, solicitando que a tramitação seja em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p. 11)
23/03/2013
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/03/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários (Nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 70 da XIV CRI). CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
26/03/2013
Entrada na CCJR.
01/04/2013
Comunicado o vencimento de prazo.
01/04/2013
Presidente solicita Relator Especial.
01/04/2013
Juntado o pedido de Relator Especial.
03/04/2013
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, o voto do relator Mauro Bragato, favorável à proposição e contrário às emendas de n.º 1 a 23.
03/04/2013
Apresentado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, o voto em separado do relator Luiz Cláudio Marcolino, favorável com a inclusão, no texto, das emendas que incorporam 100% no salário base dos servidores beneficiados.
04/04/2013
Publicado Parecer nº 371 /13, do Congresso das Comissões: CCJR; CAPRT, CSPAP e CFOP-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 23. (DA p. 24)
04/04/2013
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
09/04/2013
41a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, rejeitadas as Emendas.
10/04/2013
Recebido pelo Governador em: 10/04/2013 - prazo para sanção: 01/05/2013.
11/04/2013
Publicado autógrafo nº 30.104. (DA. pág. 25)
11/04/2013
Aguardando Sanção
13/04/2013
Publicada a Lei Complementar nº 1.137, de 12 de abril de 2013. DOE I (págs. 01 a 03)
04/10/2013
Arquive-se.
17/10/2013
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.03.007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
03/04/2013
371 / 2013
favorável
favorável à proposição e contrário às emendas de n.º 1 a 23.
Mauro Bragato
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(23)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto em separado
favorável com a inclusão, no texto, das emendas que incorporam 100% no salário base dos servidores beneficiados.
Luiz Claudio Marcolino
1
11/04/2013
Autógrafo
30104
Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 8/2013
Samuel Moreira
2
19/03/2013
Emenda de Pauta
23
Acrescentar a alínea "a" ao inciso II do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar n.º8, de 2013
Rui Falcão
3
19/03/2013
Emenda de Pauta
22
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n.º 8, de 2013 o seguinte inciso V, ao artigo 4º:
Rui Falcão
4
19/03/2013
Emenda de Pauta
21
Dê-se ao anexo II a que se refere o inciso II do artigo 3º do projeto de lei complementar n.º 8 de 2013 a seguinte redação:
Rui Falcão
5
19/03/2013
Emenda de Pauta
20
Dá nova redação aos anexos I, II, III, IV e V do artigo 3,º do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2013, para corrigir os percentuais diferenciais entre os padrões de vencimentos de integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Agentes Penitenciários.
Olímpio Gomes
6
19/03/2013
Emenda de Pauta
19
Dá nova redação ao artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 8, de 2013, para atribuir "pro-labore" aos postos de Capitão e Tenente, bem como às graduações de Subtenente e Sargentos da Polícia Militar.
Olímpio Gomes
7
19/03/2013
Emenda de Pauta
18
Dê-se ao inciso VI do artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação:
Carlão Pignatari
8
19/03/2013
Emenda de Pauta
17
Dê-se ao inciso III do artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação:
Carlão Pignatari
9
19/03/2013
Emenda de Pauta
16
Dê-se ao inciso II do artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação:
Carlão Pignatari
10
19/03/2013
Emenda de Pauta
15
Dê-se à letra "b", inciso I, ao artigo 4º do projeto de lei complementar em epígrafe a seguinte redação:
Carlão Pignatari
Total: 26 ocorrência(s)
1
2
3
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