Projeto de Lei n° 866, de 1956 ( PL 866 / 56 )

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Documento
Número Legislativo	866 / 1956
Ementa	Cria 0 "Fundo de Assistência ao Menor" e dá outras providências.
Data de Publicação	19/11/1956
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão Parlamentar do Problema do Menor
Apoiador(es)
Indexadores	FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042

Data	Descrição
19/11/1956	Apresentado.
29/11/1956	Parecer nº 1791/56 da CCJ favorável.
13/12/1956	1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
26/12/1956	Em votação foi aprovado.
28/12/1956	Parecer nº 2003/56 da CAS favorável com substitutivo. Parecer nº 2004/56 da CF favorável ao substitutivo.
29/12/1956	2ª discussão foi encerrada e a votação adiada com volta a C emenda de 25 assinaturas.
31/12/1956	Em votação foi aprovado o substitutivo. Em votação o art. 7º dp PL , foi destacado e aprovado. Parecer nº 2225/56 da C Redação
07/01/1957	à Promulgação (Autógrafo nº 4092) Pub. DO de 12/01/1957. LEI Nº 3.788 DE 18/01/1957 Pub. 19/01/1957
15/03/1957	Mensagem nº 25 de 18/01/1957, do Governador, vetando parcialmente o projeto.
12/04/1957	11ª Sessão Extraordinária, foi aprovado o veto.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.042

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