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Início
Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 754 /2012
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
754 / 2012
Ementa
Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos de comercialização de passagens aéreas no Estado informando sobre o inteiro teor dos artigos 47 e 48 da Resolução ANAC nº 9, de 2007.
Data de Publicação
18/12/2012
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Dilmo dos Santos
Apoiador(es)
Indexadores
ACOMPANHANTE, DESCONTO DE TARIFA, PASSAGEM AÉREA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual
Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Tramitação
Data
Descrição
18/12/2012
Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 18/12/2012
19/12/2012
Pauta de 1ª sessão.
20/12/2012
Pauta de 2ª sessão.
21/12/2012
Pauta de 3ª sessão.
04/02/2013
Pauta de 4ª sessão.
05/02/2013
Pauta de 5ª sessão.
14/02/2013
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
18/02/2013
Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/02/2013
Distribuído ao Deputado
Fernando Capez
25/03/2013
Recebido com voto do relator Fernando Capez favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
22/05/2013
Aprovado como parecer o voto do Deputado
Fernando Capez
, favorável
23/05/2013
Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
21/06/2013
Distribuído ao Deputado Carlos Bezerra Jr
27/08/2013
Devolvido sem voto
09/09/2013
Distribuído a Deputada
Leci Brandão
11/11/2013
Recebido com voto do relator Leci Brandão favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/02/2014
Aprovado como parecer o voto da Deputada
Leci Brandão
, favorável
13/02/2014
Publicados pareceres: nº 82, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 83, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 24)
13/02/2014
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024
Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.
Votação nas Comissões
11/02/2014 - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
25/03/2013
82 / 2014
favorável
favorável
Fernando Capez
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
11/11/2013
83 / 2014
favorável
favorável
Leci Brandão
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
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