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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 538 /2012

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 538 / 2012
Ementa Dispõe que o consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido tem direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, em igual quantidade.
Data de Publicação 23/08/2012
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Welson Gasparini
Apoiador(es)
Indexadores DEFESA DO CONSUMIDOR, PRAZO DE VALIDADE VENCIDO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 17/05/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
23/08/2012 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 23/08/2012
24/08/2012 Pauta de 1ª sessão.
27/08/2012 Pauta de 2ª sessão.
28/08/2012 Pauta de 3ª sessão.
29/08/2012 Pauta de 4ª sessão.
30/08/2012 Pauta de 5ª sessão.
03/09/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
03/09/2012 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
05/09/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
25/09/2012 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/11/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Carlos Cezar e ao Deputado Roque Barbiere
28/11/2012 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
29/11/2012 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
11/12/2012 Distribuído ao Deputado André Soares
20/12/2012 Devolvido sem voto
12/09/2013 Distribuído ao Deputado Hélio Nishimoto
04/10/2013 Recebido com voto do relator Hélio Nishimoto favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais
29/10/2013 Concedida vista ao Deputado Gilmaci Santos
11/02/2014 Devolvido da vista
26/02/2014 Aprovado como parecer o voto do Deputado Hélio Nishimoto, favorável
01/03/2014 Publicados pareceres: nº 253, de 2014, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 254, de 2014, da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania. da Participação e das Questões Sociais, ambos favoráveis à proposição. (DA. pág. 22)
01/03/2014 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
17/05/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/09/2012 253 / 2014 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
04/10/2013 254 / 2014 favorável favorável Hélio Nishimoto Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais  
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