Projeto de Lei n° 324, de 1997 ( PL 0324 / 97 )

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Documento
Número Legislativo	0324 / 1997
Transformado em Norma	Lei nº 9.893 / 1997
Ementa	Consolida legislação que dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto, quando da publicação das leis.
Data de Publicação	17/06/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Flávio
Apoiador(es)
Indexadores	AUTOR, LEI, PUBLICAÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.048

Data	Descrição
17/06/1997	Publicado no Diário Oficial (p. )
18/06/1997	Pauta de 1ª Sessão
24/06/1997	Pauta de 5ª Sessão
25/06/1997	Recebido do DOL para distribuição (1328)
01/07/1997	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito
01/07/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1681)
02/07/1997	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/09/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação. (s/nº)
08/09/1997	Enviado ao DOL para publicação (2029)
09/09/1997	Publicado o parecer 1527/97, da Comissão de Constituição e Justiça
05/11/1997	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2509)
05/11/1997	77ª Sessão Extraordinária - aprovado
06/11/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (3108)
14/11/1997	Recebido do DOL para conferência e assinatura (2631)
26/11/1997	Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (3376)
27/11/1997	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria (s/nº)
28/11/1997	Enviado ao DOL para publicação do autógrafo (3422)
29/11/1997	Publicado o Autógrafo nº 23.809
16/12/1997	Publicada a Lei nº 9893, de 15/12/97
02/03/1998	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (292)
04/03/1998	Enviado ao Serviço de Arquivo (302)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.048

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	29/11/1997	Autógrafo	023809	Mesa Diretora
2	16/12/1997	Lei	9893	Governador
Total: 2 ocorrência(s)

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