Proposta de Emenda à Constituição n° 1, de 2012 ( PEC 1 / 12 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	1 / 2012
Ementa	Dá nova redação ao inciso I do artigo 17, que dispõe sobre a perda de mandato do Deputado.
Data de Publicação	17/04/2012
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	João Antonio , Geraldo Cruz , José Zico Prado , Gilmaci Santos , Alencar Santana Braga , Ana do Carmo , Isac Reis , Beth Sahão , Telma de Souza , Marcos Martins , Sebastião Santos , Adriano Diogo , Antonio Salim Curiati , Rita Passos , Simão Pedro , Luiz Claudio Marcolino , Hamilton Pereira , Edinho Silva , Marco Aurélio de Souza , Carlos Giannazi , Donisete Braga , Carlos Grana , Milton Leite Filho , Jorge Caruso , Roque Barbiere , Ana Perugini , Gerson Bittencourt , José Bittencourt , Welson Gasparini , Antonio Mentor , Pedro Tobias , Luiz Moura
Apoiador(es)	Campos Machado
Indexadores	CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DEPUTADO ESTADUAL, NOVA REDAÇÃO, PERDA DE MANDATO, PREFEITURA MUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Descrição
17/04/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 17/04/2012
18/04/2012	Pauta de 1ª sessão.
19/04/2012	Pauta de 2ª sessão.
23/04/2012	Pauta de 3ª sessão.
24/04/2012	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
25/04/2012	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/05/2012	Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2012	Presidente solicita Relator Especial
08/05/2012	Juntado pedido de Relator Especial
09/05/2012	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
02/08/2012	Devolvido sem voto
12/12/2012	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
19/12/2012	Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013	Publicado Parecer nº 49/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 28)
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177, da "XIV CRI." (D.A, pág. 24).
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
19/12/2012	49 / 2013	contrário	contrário	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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