Projeto de Lei n° 312, de 1997 ( PL 0312 / 97 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0312 / 1997
Ementa	Proibe a venda de cigarros e derivados de tabaco a menores de 18 anos no Estado.
Data de Publicação	12/06/1997
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Nelson Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA AO MENOR, CIGARRO, FUMO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/10/1999 - Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03064/1999)

Data	Descrição
12/06/1997	Publicado no Diário Oficial
13/06/1997	Pauta de 1ª Sessão
19/06/1997	Pauta de 5ª Sessão
20/06/1997	Recebido do DOL para distribuição (1289)
25/06/1997	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça,CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
25/06/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (1611)
26/06/1997	Entrada na CCJ
18/09/1997	Entrada na CSH
17/10/1997	Entrada na CFO
14/11/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
21/11/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (3330)
22/11/1997	Publicados os Pareceres nºs 2475/97; 2476/97, da CSH e 2477/97, da CFO, todos favoráveis ao PL
24/11/1997	Recebido do DOL para juntada deste e do PL 498/97 ao PL 254/97 ( 2696)
26/11/1997	Publicado o despacho de juntada
10/12/1998	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (02380/1998)
10/12/1998	93ª Sessão Extraordinária - Prejudicado o projeto em virtude da aprovação do PL nº 254/97
01/10/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 03064/1999)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		favorável
		favorável ao projeto com emenda
		favorável

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