Moção n° 11, de 2012 ( Moção 11 / 12 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	11 / 2012
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da Câmara dos Deputados e para os líderes partidários a fim de que intercedam junto ao Relator do Projeto de Lei 1876/99 para o restabelecimento na íntegra do artigo 5º, parágrafo 4º, estabelecendo que, nos reservatórios artificiais de água destinados à geração de energia ou abastecimento público, a faixa da Área de Preservação Permanente será de 15 metros em área urbana e de 30 metros na área rural, a partir da cota máxima cheia.
Data de Publicação	06/03/2012
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Itamar Borges
Apoiador(es)
Indexadores	ÁREA RURAL, ÁREA URBANA, CÂMARA DOS DEPUTADOS, FAIXA, GERAÇÃO DE ENERGIA, LÍDERES PARTIDÁRIOS, PRESIDENTE, RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS DE ÁGUA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 01/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.07.003

Data	Descrição
06/03/2012	Publicado no Diário da Assembleia, página 24 em 06/03/2012
07/03/2012	Pauta de 1ª sessão.
08/03/2012	Pauta de 2ª sessão.
09/03/2012	Pauta de 3ª sessão.
12/03/2012	Pauta de 4ª sessão.
13/03/2012	Pauta de 5ª sessão.
15/03/2012	Distribuído: CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
15/03/2012	Entrada na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
20/03/2012	Distribuído ao Deputado Ed Thomas
12/04/2012	Recebido com voto do relator Ed Thomas favorável, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
17/04/2012	Aprovada conclusivamente a moção, conforme voto do relator, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012	Publicado Parecer nº 580/12, da CMADS -favorável à proposição. (DA p. 18)
20/04/2012	Publicada a Deliberação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de 17/04/12. (DA p. 18)
23/04/2012	Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012	Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012	Pauta de Recurso 3ª sessão.
26/04/2012	Em fase de elaboração de ofício.
04/06/2012	Encaminhado Of. SGP n.º 3181/12 à Presidência da Câmara dos Deputados.
03/07/2012	Arquive-se.
01/08/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 017.07.003

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/04/2012	580 / 2012	favorável	favorável	Ed Thomas	Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

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