Projeto de Lei n° 302, de 1948 ( PL 302 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	302 / 1948
Ementa	Altera o disposto no art. 10 do Decreto Lei nº 16.707, de 13/01/47: "A integração na classe inicial da carreira de oficial administrativo importa na transformação dos cargos dos escriturários, ali referidos".
Data de Publicação	16/07/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019

Data	Descrição
16/07/1948	Apresentado. Poder Executivo. Mensagem nº 8485/48.
20/07/1948	Parecer 47/49 da CCJ, favorável com substitutivo.
05/04/1949	Em 1a. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em 06/04/49, aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do sr. Mota Bicudo.
07/04/1949	Em 2a. discussão, aprovado o substitutivo da CCJ. Encaminhado a CCJ, recebeu Parecer 220/49.
28/04/1949	Em 3a. discussão, aprovado juntamente com emenda do sr. Queiroz Teles. Encaminhado a Comissão de Redação, recebeu Parecer 371/49, entrosando emenda.
09/05/1949	Redação Final. Aprovado.
11/05/1949	À promulgação. Autógrafo nº 315/49.
20/05/1949	Lei nº 290, de 19/05/49.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.019

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