Projeto de Lei n° 206, de 1948 ( PL 206 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	206 / 1948
Ementa	Dispõe sobre contagem de tempo de serviço prestado por funcionário público à Legião Brasileira de Assistência
Data de Publicação	02/06/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sebastião Carneiro Da Silva
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018

Data	Descrição
05/06/1948	Apresentado. Pareceres favoráveis nºs 574 e 623 de 1948 das C.C.J. e da de L.A.S e de nº 821 de 1948 contrário da C.F.O.
19/08/1948	1ª disc. Foi aprovado.
23/08/1948	2ª disc. Foi aprovado.
26/08/1948	3ª disc. Foi aprovado. Encaminhado à Comissão de Redação, recebeu o parecer nº 1070 de 1948.
03/09/1948	Redação final. Foi aprovado. Promulgado em 09/09/1948. Autógrafo nº 162 de 1948. No expediente de 21/09/1948 foi lido o veto do sr. Governador encaminhado pelo ofício nº 23/48 ATL de 18/09/48. Encaminhado à C.C.J. recebeu o parecer nº 1353 de 1948 contrário ao veto.
08/10/1948	Disc. única. Foi rejeitado o veto do sr. Governador. Lei nº 170.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.018

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