Projeto de Lei n° 342, de 1949 ( PL 342 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	342 / 1949
Ementa	Estende aos praças de pré da Força Pública do Estado, o benefício estabelecido para os servidores civis estaduais, pela lei n. 201 de 01.12.1948.
Data de Publicação	18/05/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Porphyrio da Paz
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.045

Data	Descrição
18/05/1949	Apresentado.
19/05/1949	Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 1290/49 da CCJ contrário.
19/09/1949	1ª discussão foi adiada por 2 sessões a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz. Novamente em discussão dia 29.09.1949 foi aprovado com emenda apresentada pelo Sr. Cunha Lima e outros. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2345/49 favorável entrozando emenda. Dia 01.10.1949 foi apresentada a emenda pelo Sr. Porphyrio da Paz.
13/10/1949	2ª discussão foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Porphyrio da Paz. Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n. 2402/49 com nova redação.
24/10/1949	3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa da publicação da Redação Final a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2509/49.
04/11/1949	Redação Final foi aprovado.
11/11/1949	Foi a promulgação***********Autografo n. 538/49.
17/11/1949	Lei n. 510.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.045

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