Projeto de Lei n° 265, de 1949 ( PL 265 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	265 / 1949
Ementa	Altera a redação do artigo 44 da lei n. 199 de 01.12.1948, que dispõe sôbre percepção de diferença de vencimento para delegado de polícia quando em exercício em delegacia de categoria imediatamente superior.
Data de Publicação	03/05/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Ulysses Silveira Guimarães
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 19/09/1949 - Lei n. 447.

Data	Descrição
03/05/1949	Apresentado.
19/05/1949	Anexo PL 297/49. Pareceres ns. 1294 e 1567/49 das CCJ e da DE FO com substitutiva daquela. Encaminhado a CFO recebeu o parecer.
13/07/1949	1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 14.07.1949
11/08/1949	2ª discussão foi adiada por duas sessões a requerimento do Sr. Lino de Matos. Em discussão dia 02.09.1949 foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral.
02/09/1949	Em discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral.
06/09/1949	3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Valentim Amaral.
12/09/1949	Foi a promulgação**********Autografo n. 481/49
19/09/1949	Lei n. 447.

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