Projeto de Lei n° 163, de 1949 ( PL 163 / 49 )

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Documento
Número Legislativo	163 / 1949
Ementa	Estande as vantagens da Lei n. 153/48 a todos os funcionários públicos estaduais que tendo sido funcionários da Imprensa Oficial do Estado, Trabalharam nas oficinas ou na revisão do Correio Paulistano até 24-10-30.
Data de Publicação	05/04/1949
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037

Data	Descrição
09/04/1949	Apresentado. - Considerado objeto de deliberação. - Parecer n. 888/49 da CCJ favorável. - Dias 6 e 7-06-49 foram apresentadas emendas respectivamente pelos Srs. Romeiro Pereira e outros e Pinheiros Junior.
13/06/1949	1ª disc. foi encerrada e a votação adiada por falta de número e aprovado dia 14-06-49. - Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Valentim Amaral.
15/06/1949	2ª disc. foi retirado da pauta dos trabalhos pela Mesa e encaminhado a CFO a requerimento do Sr. Valentim Amaral, onde recebeu o parecer n. 1279/49 com emenda. - Novamente em discussão dia 13-07-49, foi aprovado juntamente com emenda do Sr. Romeiro Pereira e outros e da CFO, sendo considerada prejudicada emenda apresentada pelo Sr. Pinheiro Junior. - Encaminhada a CFO recebeu o parecer n. 1570/49 com nova redação.
09/08/1949	3ª disc. foi aprovado. - Considerando dispensa de discussão em Redação Final a requerimento do Sr. Alfredo Farhat.
12/08/1949	Foi a promulgação. - Autografo n. 444/49.
17/08/1949	Lei n. 421 de 17-08-49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.037

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