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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 997 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 997 / 2011
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, quiosques e estabelecimentos similiares, oferecerem aos clientes embalagens descartáveis de condimentos alimentícios.
Data de Publicação 18/10/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Donisete Braga
Apoiador(es)
Indexadores CLIENTE, EMBALAGEM DESCARTÁVEL, ESTABELECE, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, RESTAURANTE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
18/10/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 18/10/2011
19/10/2011 Pauta de 1ª sessão.
20/10/2011 Pauta de 2ª sessão.
21/10/2011 Pauta de 3ª sessão.
24/10/2011 Pauta de 4ª sessão.
25/10/2011 Pauta de 5ª sessão.
12/11/2011 Publicado despacho: Junte-se o Pl nº 997/11 ao Pl nº 1392/09, nos termos do artigo 179, da XIV CRI. (DA p. 22)
12/11/2011 Instrução completa por força da juntada, nos termos do artigo 179, § 2º da XIV CRI
16/11/2011 Anexado ao Projeto de lei 1392/2009
26/06/2012 87ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência
26/06/2012 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/06/2012 Publicado Requerimento, do Deputado Alencar Santana Braga, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 27)
19/12/2012 60ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, prejudicado o PL 1392 de 2009.
04/01/2013 Desentranhado
05/01/2013 Publicado Despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de lei nº 997, de 2011, procedendo-se juntada ao Projeto de lei nº 1392, de 2009, de cópia de fls. 18 a 25 e cópia deste despacho. (DA p. 5)
07/01/2013 Em fase de elaboração de minuta de aotógrafo.
08/01/2013 Publicado Despacho: Desentranhe-se para tramitação autônoma o Projeto de lei nº 997, de 2011, do Projeto de lei nº 1392, de 2009, procedendo-se juntada ao Projeto de lei nº 1392, de 2009, de cópia de fls. 18 a 25 e cópia deste despacho.-Republicado por ter saído com incorreções. (DA p. 4)
21/01/2013 Recebido pelo Governador em: 21/01/2013 - prazo para sanção: 14/02/2013.
22/01/2013 Publicado o autógrafo nº 30.038. (DA. página 5).
22/01/2013 Aguardando Sanção
09/02/2013 Publicada Mensagem A-nº 028/13, de 08/02/13, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo veto total a este Pl. (DA p. 18)
14/02/2013 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
14/02/2013 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
20/02/2013 Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2013 Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2013 Juntado o pedido de Relator Especial.
21/02/2013 Designado como Relator Especial, o Deputado Adriano Diogo.
12/03/2013 Devolvido sem parecer.
12/03/2013 24ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
12/03/2013 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/06/2015 32ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto
26/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (DA. pág. 16)
29/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 3162/2015, comunicando que na 32ª Sessão Extraordinária, realizada em 25 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.104
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/01/2013 Autógrafo 30038 Autógrafo ao Projeto de lei numero 997/2011 Barros Munhoz  
2 Ofício Ofício ao Projeto de lei numero 997/2011  
3 Ofício 3162 Governador  
4 27/06/2012 Req. Urgência Alencar Santana Braga  
5 09/02/2013 Veto Total /2013 Governador  
Total: 5 ocorrência(s)
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