Projeto de Lei n° 669, de 1948 ( PL 669 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	669 / 1948
Ementa	Assegura aos Ministros do Antigo Tribunal de Contas do Estado, ou aos seus sucessores, o direito à diferença de vencimentos que deixaram de perceber, a partir da data da extinção do mesmo tribunal.
Data de Publicação	25/11/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Carlos de Salles Filho
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021

Data	Descrição
05/11/1948	Apresentado.
26/11/1948	Considerado objeto de deliberação.
27/11/1948	Pub. no exp. Parecer n.156/49 da CFO sugerindo seja ouvida preliminarmente a Contadoria Central do Estado.Parecer n.189/49 da CFO solicitando pronunciamento a Contadoria Central. Parecer n.1562/49 da CFO fav. com subst.
17/08/1949	1ªdisc. foi adiada por 5 ses. a req. do Sr Lino de Matos-
30/08/1949	Em disc. foi aprovado- Concedida dispensa de intersticio a req. do Sr. Ulisses Guimarães
31/08/1949	2ªdisc. foi adiada por 3 sessões a req. do Sr. Gabriel Migliori.
16/09/1949	Foi adiada por 5 ses. a req. do Sr. Joviano Akvim.
28/09/1949	Novamente em disc., a mesma foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
29/09/1949	Foi aprovado um subst. da CFO
07/10/1949	Promulgação. Autografo n.518/49.
20/10/1949	Foi lido o veto total do Sr. Governador, encaminhado pela mens. n.185 de 19.10.49.Encaminhado a CCJ recebeu o parecer n.2612/49 contrário ao veto.
14/11/1949	Foi rejeitado o veto do Sr. Governador.
18/11/1949	Lei n.512/49.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.021

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