Projeto de Lei n° 247, de 1947 ( PL 247 / 47 )

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Documento
Número Legislativo	247 / 1947
Ementa	Dispõe sobre modificar a redação do Artigo 197. do Decreto-Lei n.º 12.273, de 28 de outubro de 1941, e do paragrafo único, do Artigo 11, do Decreto -Lei n.º 14.651, de 10 de Abril de 1945.
Data de Publicação	02/10/1947
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antônio Sylvio da Cunha Bueno
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006

Data	Descrição
02/10/1947	Apresentado. Pareceres n.º 414/47 e 143/48 das C.C.J. com substitutivo e C.F.O. favorável.
06/02/1948	Aprovado em 1ª. discussão. Aprovado em 2ª. discussão. Aprovado em 3ª. discussão.
16/02/1948	À promulgação o autógrafo n.º 87/48.
27/02/1948	Lei n.º 83, publicada em D.O. de 27/02/1948.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.006

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