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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 767 /2011

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 767 / 2011
Ementa Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial.
Data de Publicação 16/08/2011
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Campos Machado
Apoiador(es)
Indexadores BEBIDA ALCOÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, EXPOSIÇÃO, PROIBIÇÃO, SÃO PAULO (ESTADO), TITULARIDADE PATRIMONIAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 14/08/2012 - Publicado Ofício nº 426/12, do SINDILOJAS/SP, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.23)

Tramitação

Data Descrição
16/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 22 em 16/08/2011
17/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
18/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
22/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
23/08/2011 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência desta propositura. (DA p. 23)
23/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
24/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
14/09/2011 100ª Sessão Ordinária - Aprovado o Requerimento de Urgência.
14/09/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/10/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
03/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
04/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
04/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
08/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado José Bittencourt, pela comissão CCJR
10/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial José Bittencourt, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/11/2011 Entrada na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
16/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
16/11/2011 Presidente solicita Relator Especial.
16/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
22/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodrigo Moraes, pela comissão CSPAP
22/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Rodrigo Moraes, pela comissão CSPAP
24/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial Rodrigo Moraes, pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários
24/11/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
29/11/2011 Juntado pedido de Relator Especial
29/11/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Jorge Caruso, pela comissão CFOP
29/11/2011 Recebido com voto favorável, do relator especial Jorge Caruso, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
01/12/2011 Publicados: Parecer nº 1794/11, de RE pela CCJR, Deputado José Bittencourt-favorável à proposição; Parecer nº 1795/11, de RE pela CSPAP, Deputado Rodrigo Moraes-favorável à proposição e Parecer nº 1796/11, de RE pela CFOP, Deputado Jorge Caruso - favorável à proposição. (DA p. 23 e 24)
01/12/2011 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/06/2012 30 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário
14/06/2012 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Campos Machado e outros. (DA p. 31)
14/06/2012 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento.
18/06/2012 Presidente solicita Relator Especial.
19/06/2012 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, o voto do relator Carlos Cezar, favorável à emenda nº. 01
20/06/2012 Publicado Parecer nº 1022/12, do Congresso das Comissões: CCJR; CSPAP e CFOP-favorável à emenda de nº 1. (DA p. 29)
20/06/2012 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
14/08/2012 Publicado Ofício nº 426/12, do SINDILOJAS/SP, com manifestação referente a esta proposição. (DA p.23)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/06/2012 1022 / 2012 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda nº. 01 Carlos Cezar Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
10/11/2011 1794 / 2011 favorável favorável José Bittencourt Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
24/11/2011 1795 / 2011 favorável favorável Rodrigo Moraes Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários  
29/11/2011 1796 / 2011 favorável favorável Jorge Caruso Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 14/06/2012 Emenda de Plenário 1 Proíbe a exposição, de qualquer forma, inclusive promocional, de bebidas alcoólicas, e sua consequente comercialização e consumo, em qualquer recinto público, de uso coletivo, independente de sua natureza, no qual o Estado detenha sua titularidade patrimonial. Campos Machado, Carlos Cezar, Rita Passos, Beto Trícoli, Luiz Carlos Gondim, Vanessa Damo, Alencar Santana Braga, Celso Giglio, Marcos Martins, Gilmaci Santos, Ana do Carmo  
2 23/08/2011 Req. Urgência proibe bebidas alcoólica Campos Machado  
Total: 2 ocorrência(s)
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