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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Moção nº 80 /2011

Referências

Documento Moção 
Número Legislativo 80 / 2011
Ementa Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de lei nº 3661, de 1997, que reduz o percentual de participação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM incidente sobre os bens minerais de aplicação imediata na indústria da construção civil, não seja aprovado.
Data de Publicação 19/08/2011
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Afonso Lobato
Apoiador(es)
Indexadores COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, NÃO APROVAÇÃO, PERCENTUAL, PROJETO DE LEI, REDUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2012 - Publicado Ofício nº 1733/12, da Câmara dos Deputados , encaminhando resposta a esta propositura. (DA p. 7)

Tramitação

Data Descrição
19/08/2011 Publicado no Diário da Assembleia, página 14 em 19/08/2011
22/08/2011 Pauta de 1ª sessão.
23/08/2011 Pauta de 2ª sessão.
24/08/2011 Pauta de 3ª sessão.
25/08/2011 Pauta de 4ª sessão.
29/08/2011 Pauta de 5ª sessão.
31/08/2011 Distribuído: CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II da 'XIV CRI'.
02/09/2011 Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
21/09/2011 Distribuído ao Deputado Beto Trícoli
09/02/2012 Recebido com voto do relator Beto Trícoli favorável, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
28/03/2012 Concedida vista conjunta ao Deputado Beto Trícoli e ao Deputado Hamilton Pereira
25/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, conforme voto do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
27/04/2012 Publicado Parecer nº 676/12, da CMM-favorável à proposição. (DA p. 12)
27/04/2012 Publicada deliberação, da Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, de 29/02/12. (DA p. 13)
02/05/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
03/05/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
04/05/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
07/05/2012 Em fase de elaboração de minuta de ofício.
29/05/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 2902/12 à Presidência do Senado Federal.
29/05/2012 Encaminhado Of. SGP n.º 2903/12 à Presidência da Câmara dos Deputados.
30/05/2012 Arquive-se.
21/06/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.07.002
03/08/2012 Publicado Ofício nº 1733/12, da Câmara dos Deputados , encaminhando resposta a esta propositura. (DA p. 7)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
09/02/2012 676 / 2012 favorável favorável Beto Trícoli Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais  
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