Projeto de Lei n° 1.163, de 1950 ( PL 1163 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1163 / 1950
Ementa	Dispõe sobre a não remoção de funcionários públicos nos 90 dias que antecedem as eleições estaduais e municipais.
Data de Publicação	18/08/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102

Data	Descrição
18/08/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação.
20/10/1950	1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação a 23.10.1950 foi aprovada.
30/10/1950	2ª discussão foi adiada por 3 sessões a requerimento do Sr. Pinheiro Júnior. Em discussão a 09.11.1950 foi adiada por 10 sessões a requerimento do Sr. Lino de Matos e por mais cinco a requerimento do Sr. Cunha Bueno. Em discussão a 13.07.1951 foi adiada por 8 sessões a requerimento dos senhores Conceição Santamaria e Athiê Coury.
25/04/1952	Parecer n. 278/52 da CCJ com substitutiva.
12/04/1955	2ª discussão foi aprovado o substitutivo da CCJ.
03/05/1955	Parecer n. 476/55 da Comissão de Redação.
10/05/1955	Redação Final foi aprovado.
16/05/1955	À promulgação ( Autógrafo n. 3186 - Publicado DO de 17.05.1955).
26/05/1955	Veto total do Sr. Governador constante da Mensagem n. 280, de 24.05.1955.
20/06/1955	9ª Sessão Extraordinária - Discussão do Veto foi rejeitado - Lei n. 3039, de 30.06.1955 - Publicado DO de 01.07.1955. Promulgada pela Presidência da Assembléia.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.102

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