Projeto de Lei n° 1.111, de 1950 ( PL 1111 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	1111 / 1950
Ementa	Cria o quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça, com o mesmo desdobramento e distribuição por tabelas estabelecidas pelo artigo 2º do Decreto lei n. 14138 de 18.8.44 e dá outras providências.
Data de Publicação	27/07/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079

Data	Descrição
01/08/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação
10/10/1950	Parecer n. 2345/50 da CFO favorável com emenda
26/10/1950	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni
30/10/1950	Emenda n. 1 (Narciso Pieroni). Segunda discussão foi aprovado com emenda da CFO e considerada impertinente a emenda n. 1. Encaminhado a CFO recebeu o parecer n. 2783/50 (7.11.50)
09/11/1950	Terceira discussão foi aprovado, sendo considerada impertinente a emenda n. 1. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Narciso Pieroni. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 2883/50 (18.11.50)
20/11/1950	Redação Final foi aprovado
28/11/1950	À promulgação (Autógrafo n. 947 - pub. D.O. de 29.11.50). Lei n. 887 de 7.12.50 pub. DO de 8.12.50
09/12/1950	Veto parcial do sr. Governador constante da Mensagem n. 406 de 6.12.50
27/01/1951	Parecer n. 121/51 da CCJ contrário a veto
29/03/1951	Discussão do veto foi adiada por oito sessões a requerimento do sr. Teixeira de Camargo. Em discussão a 13.4.51 foi aprovado o veto do sr. Governador
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.079

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