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Projeto
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Projeto de lei nº 433 /1950
Referências
Documento
Número Legislativo
433 / 1950
Transformado em Norma
Lei nº 1.178 / 1951
Ementa
Dá nova redação aos artigos 90 e 91 do Decreto lei n. 12.490 de 31.12.41.
Data de Publicação
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Antonio Carlos de Salles Filho
Apoiador(es)
Indexadores
Documento não Indexado.
Etapa Atual
Último andamento 17/08/1951 - À promulgação (Autógrafo n. 1260 - pub. D.O. de 18.8.51). Lei n. 1178 de 27.8.51 (DO de 28.8.51)
Tramitação
Data
Descrição
20/04/1950
Considerado objeto de deliberação
10/11/1950
Parecer n. 2853/50 da CCJ favorável
28/05/1951
Parecer n. 818/51 da CFO favorável
02/07/1951
Parecer n. 1272/51 da CSC favorável
03/07/1951
Primeira discussão foi adiado por 1 sessão a requerimento do sr. Alberto Andaló. Em discussão a 5.7.51 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Monsenhor Carvalho
06/07/1951
Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Narciso Pieroni
10/07/1951
Terceira discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento do sr. Paes de Barros Nt. Em discussão em 17.7.51 foi adiado por 3 sessões a requerimento de Paula Lima. Novamente em discussão a 24.7.51 foi aprovado. Concedida disp. de impressão e publicação da redação final a requerimento do sr. Salles Filho
07/08/1951
Parecer n. 1660/51 da Comissão de Redação
10/08/1951
Redação Final foi aprovado
17/08/1951
À promulgação (Autógrafo n. 1260 - pub. D.O. de 18.8.51). Lei n. 1178 de 27.8.51 (DO de 28.8.51)
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Lei(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
28/08/1951
Lei
1178 /1951
Dá nova redação aos artigos 90 e 91 do Decreto-lei n. 12.490, de 31 de dezembro de 1941
Governador
Total: 1 ocorrência(s)
1
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