Projeto de Lei n° 848, de 1950 ( PL 848 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	848 / 1950
Ementa	Assegura vantagens constantes dos parágrafos 4º e 6º do artigo 3º da Lei n. 240 de 16.2.49, aos professores primários postos à disposição do Serviço Social de Menores.
Data de Publicação	13/06/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antônio de Oliveira Costa
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076

Data	Descrição
13/06/1950	Apresentado
14/06/1950	Considerado objeto de deliberação
03/11/1950	Parecer n. 2724/50 da CCJ, favorável
22/12/1950	Parecer n. 3419/50 da CEC solicitando pronunciamento do Departamento de Educação
18/06/1951	Parecer n. 1111/51 da CEC, favorável
27/06/1951	Primeira discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento da sra. Conceição Santamaria
28/06/1951	Segunda discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Valentim Amaral
02/07/1951	Terceira discussão foi aprovado
10/07/1951	Parecer n. 1390/51 da Comissão de Redação
11/07/1951	Redação Final foi aprovado
17/07/1951	À promulgação (Autógrafo n. 1235 - pub. D.O. de 18.7.51). Lei n. 1155 de 23.7.51 - pub. DO de 25.7.51
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.076

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