Projeto de Lei n° 281, de 1950 ( PL 281 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	281 / 1950
Ementa	Declara de utilidade pública a fim de serem adquiridos pela Fazenda do Estado, mediante desapropriação judicial ou amigável, glebas de terra situadas no município de São Miguel Arcanjo.
Data de Publicação	20/03/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, SÃO MIGUEL ARCANJO (MUNICÍPIO), UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099

Data	Descrição
22/03/1950	Considerado objeto de deliberação. Parecer n. 723/50 da CCJ favorável
23/06/1950	Parecer n. 1463/50 da Comissão de Agricultura favorável
21/05/1951	Parecer n. 708/51 da CFO opinando pela sua devolução ao sr. Governador a fim de atualiza-lo
01/06/1951	1ª discussão foi adiado a requerimento do sr. Narciso Pieroni, a fim de ser atendido o parecer da CFO que sugeriu seu encaminhamento ao PE para atualiza-lo
24/09/1952	Parecer n. 1903/52 da CFO, solicitando pronunciamento do Poder Executivo
30/09/1952	Novamente em 1ª. discussão foi aprovado
16/05/1953	Ofício n. 1429/53 do sr. Governador em resp. ao Ofício n. 6298/53 com informações
21/10/1953	Parecer n. 2012/53 da CF favorável com emenda
29/10/1953	2ª discussão foi aprovado com emenda da Comissão de Finanças
19/11/1953	Parecer n. 2354/53 da Comissão de Redação
01/12/1953	Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2518) pub. D.O. de 11.12.53. Lei n. 2419, de 15.12.53 pub. DO de 18.12.53
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.099

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