Projeto de Lei n° 709, de 1948 ( PL 709 / 48 )

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Documento
Número Legislativo	709 / 1948
Ementa	Institui uma licença especial de 24 meses prorrogáveis por mais 12 aos funcionários públicos civis efetivos, para tratar de interesses particulares, com perda total dos vencimentos, remuneração gratificações ou qualquer outras vantagens do cargo
Data de Publicação	04/12/1948
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Brasílio Augusto Machado de Oliveira Neto
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.034

Data	Descrição
03/12/1948	Considerado objeto de deliberação em 04/12/48
04/12/1948	Parecer nº1897 de 1948 favorável da C.C.J
13/12/1948	1º discussão foi aprovado concedida dispensa de intersticio a requerimento da Sra. Conceição Santamaria
15/12/1948	2º discussão foi aprovado juntamente com emenda do sr. Encaminhado a C.C.J recebeu o parecer nº 1941/48 com redação para 3º discussão
22/12/1948	15º ses.ext. foi aprovado juntamente com emenda oferecida pelo sr.Ribeiro dos Santos e outros- Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer 1994 de 1948
16/02/1949	Red;Final aprovado Foi a promulgação em 23/02/49 autógrafo nº 260/49 Lei nº 250 de 03/03/49
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.034

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