Projeto de Lei n° 173, de 1950 ( PL 173 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	173 / 1950
Ementa	Dispõe sobre a arrecadação de tributos devidos ao Estado, em autos judiciais.
Data de Publicação	22/02/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.066

Data	Descrição
24/02/1950	Considerado objeto de deliberação.
19/04/1950	Parecer n. 582/50 da CCJ favorável.
03/05/1950	1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 08.05.1950 foi aprovado. -Concedida dispensa de interstício requerimento do Sr. Lino de Matos.
10/05/1950	2ª discussão foi aprovado. -Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Martinho Di Ciero.
11/05/1950	3ª discussão foi aprovado. - Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1148/50. (24.05.1950)
31/05/1950	Redação Final foi aprovado. - Foi a promulgação em 07.06.1950. Autógrafo n. 772/50. Lei n. 727 de 12.06.1950
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.066

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