Projeto de Lei n° 320, de 1950 ( PL 320 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	320 / 1950
Ementa	Dispõe sobre aplicação das disposições do Decreto-lei n. 17.330 de 27.6.47 e art. 8º. da Lei n. 631 de 9.1.50, ao cargo que especifica e dá outras providências.
Data de Publicação	27/03/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074

Data	Descrição
28/03/1950	Considerado objeto de deliberação
03/05/1950	Parecer n. 822/50 da CCJ favorável
26/05/1950	Parecer n. 1185/50 favorável
11/07/1950	1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número. Em votação dia 12.7.50 foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Arimondi Falconi.
13/07/1950	2ª discussão foi aprovado. Concedida disp. de interst. a requerimento do sr. Motta Bicudo
14/07/1950	3ª discussão foi aprovado. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer n. 1723/50 (25.7.50)
27/07/1950	Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número em votação dia 1.8.50 foi aprovado.
07/08/1950	A promulgação - (Autog. n. 800-pub. 9.8.50). Lei n. 755 de 11.8.50 pub. 12.8.50
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.074

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