Projeto de Lei n° 65, de 1950 ( PL 65 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	65 / 1950
Ementa	Estende aos cargos de serventes que forem vagando no próprio estabelecimento a preferência que trata o Art. 7º da Lei nº 474, de 03/10/1949 (que cria a carreira de servente-contínuo-porteiro).
Data de Publicação	03/02/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.066

Data	Descrição
08/02/1950	Considerado objeto de deliberação.
28/11/1950	Parecer nº 3072/50 da CCJ fav.
01/12/1950	Em 1ª discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Leônidas Camarinha.
06/12/1950	Em discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento do Sr. Leônidas Camarinha.
26/03/1951	Foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Pinheiro Jr.
29/03/1951	Em 3ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de impressão e publicação da redação final a requerimento do Sr. Pinheiro Jr.
20/04/1951	Parecer nº 348/51 da Comissão de Redação.
25/04/1951	Redação Final foi aprovado.
04/05/1951	Promulgação. Autógrafo 1104 (publ. DO de 08/05/1951).
09/05/1951	Lei nº 1020, de 08/05/1951 (publ. DO de 09/05/1951).
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.066

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