Projeto de Lei n° 56, de 1950 ( PL 56 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	56 / 1950
Ementa	Manda contar tempo de serviço prestado à Força Pública e a extinta polícia especial do Estado aos atuais inspetores e guardas de policiamento, para efeito do disposto no Art. 3º da Lei nº 501 de 07/11/49.
Data de Publicação	06/02/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Porphyrio da Paz
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070

Data	Descrição
07/02/1950	Considerado objeto de deliberação.
28/04/1950	Parecer nº 746/50 da CCJ favorável.
10/05/1950	Em 1ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Narciso Pieroni.
11/05/1950	Em 2ª discussão foi aprovado. Concedida dispensa de interstício a requerimento do Sr. Porphyrio da Paz.
12/05/1950	Em discussão foi aprovado. Concedida dispensa de publicação da redação final a requerimento do Sr. Pereira Lopes.
24/05/1950	Encaminhado à Comissão de Redação recebeu o Parecer nº 1146/50.
31/05/1950	Redação Final aprovado.
07/06/1950	Promulgação. Autógrafo nº 780/50.
15/06/1950	Lei nº 736, de 15/06/1950.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.070

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