Projeto de Lei n° 33, de 1950 ( PL 33 / 50 )

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Documento
Número Legislativo	33 / 1950
Ementa	Mensagem nº 17/50 - Cria funções gratificadas no Departamento Jurídico do Estado e dá outras providências.
Data de Publicação	30/01/1950
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064

Data	Descrição
03/02/1950	Apresentado e considerado objeto de deliberação.
17/04/1950	Emenda nº 1 (Cunha Bueno)
18/04/1950	Parecer nº 580/50 da CCJ fav.
26/04/1950	Emenda nº 2 (Solon Varginha)
08/05/1950	Parecer nº 900/50 da CFO fav.
19/05/1950	Aprovado em 1ª discussão. Concedida disp. de intersticio a requerimento do Sr. Osny Silveira.
23/05/1950	aprovado em 2ª discussão, sendo rejeitadas as emendas nºs 1 e 2; aprovada a de nº 4 (Conceição Santamaria) e considerada impertinente a de nº 3 (Romeiro Pereira). Encaminhado a CCJ.
26/05/1950	Emenda nº 5 (Conceição Santamaria)
09/06/1950	Parecer nº 1287/50 da CCJ com nova redação.
13/06/1950	Emenda nº 6 (Mrio Beni)
14/06/1950	Emenda nº 7 (Narciso Pieroni e outro)
16/06/1950	Subst. nº 1 (Cunha Bueno e outro)
21/06/1950	Emenda nº 8 (Romeiro Pereira)
14/07/1950	Aprovado em 3ª discussão juntamente com as emendas nºs 5,6,7,8,9,11 e primeira parte da emenda nº 10. Encaminhado a Comissão de Redação recebeu o parecer nº 1713/50 (25/07/50)
03/08/1950	Redação Final foi encerrada e a votação adiada por falta de número.
08/08/1950	Em votação foi aprovado.
16/08/1950	Promulgação. Autógrafo 813, de 18/08/50
18/08/1950	Lei nº 766, de 23/08/1950, publ. DO de 24/08/50.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 01.01.064

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