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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 487 /1955

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 487 / 1955
Ementa Revoga o artigo 11 e seu parágrafo único da Lei n. 2412, de 15.12.53 e restabelece a vigência, com nova redação, do § 1º. do artigo 13 do livro II do Código de Impostos e Taxas, relativos a modificações nos lançamentos do imposto territorial rural
Data de Publicação 27/07/1955
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Jayme de Almeida Pinto
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011

Tramitação

Data Descrição
26/07/1955 Apresentado e considerado objeto de deliberação
17/08/1955 Parecer n. 1408/55 da CCJ favorável
01/09/1955 Primeira discussão foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento do autor
03/11/1955 Parecer n. 1888/55 do D. Castro Vianna, relator especial, favorável
28/11/1955 Segunda discussão foi adiada por 5 sessões a requerimento Araripe Serpa
20/12/1955 Segunda discussão foi aprovado
22/12/1955 Parecer n. 2211/55 da Comissão de Redação
23/12/1955 Redação Final foi aprovado em regime de urgência
27/12/1955 À promulgação (Autógrafo n. ,3596) pub. D.O. de 29.12.55. Lei n. 3328, de 29.12.55 pub. DO de 31.12.55
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.011
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