Projeto de Lei n° 30, de 1954 ( PL 30 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	30 / 1954
Ementa	Dá nova redação ao n. 166 do artigo 1º. da Lei n. 2482, de 31.12.53
Data de Publicação	15/03/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Paulo Ornellas Carvalho De Barros
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108

Data	Descrição
16/03/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
01/04/1954	Parecer n. 99/54 da CCJ favorável
13/04/1954	Primeira discussão foi aprovado
16/06/1954	Parecer n. 508/54 da CF favorável com substitutivo
22/06/1954	1ª. Sessão Extraordinária. 2ª. discussão foi aprovado o substitutivo da CF
19/07/1954	Parecer n. 664/54 da Comissão de Redação
22/07/1954	Redação Final foi aprovado
30/07/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2890) pub. D.O. de 3.8.54. Lei n. 2711, de 3.8.54 pub. DO de 5.8.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.108

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