Projeto de Lei n° 162, de 1954 ( PL 162 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	162 / 1954
Ementa	Conta tempo de serviço prestado pelos componentes da Força Pública, à Revolução Constitucionalista de 1932
Data de Publicação	12/04/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Alfredo Farhat
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136

Data	Descrição
03/09/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
12/01/1955	Parecer n. 173/55 da CCJ, favorável
16/05/1955	Primeira discussão foi aprovado
23/05/1955	Emenda n. 1 (RG-96/55 - Condeixa Filho)
13/09/1956	Restaurado
02/10/1956	Parecer n. 1366/56 do deputado Condeixa Filho, relator especial favorável PL e cont. à emenda
09/11/1956	Parecer n. 1651/56 da CF, favorável
15/07/1957	Segunda discussão foi aprovado, rejeitada a emenda
31/07/1957	Parecer n. 1773/57 da Comissão de Redação
14/08/1957	À promulgação (Autógrafo n. 4425) pub. D.O. de 15.8.57. Lei n. 4.065, de 23.8.57 - pub. DO de 24.8.57
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.136

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