Projeto de Lei n° 499, de 1954 ( PL 499 / 54 )

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Documento
Número Legislativo	499 / 1954
Ementa	Aquisição, por doação, de imóvel da Pref. de Bilac, destinado à construção de prédio para a delegacia de polícia e cadeia pública daquela localidade
Data de Publicação	13/05/1954
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116

Data	Descrição
10/06/1954	Apresentado e considerado objeto de deliberação
15/07/1954	Parecer n. 637/54 da CCJ favorável
27/07/1954	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
03/08/1954	Em votação foi aprovado
03/01/1955	Parecer n. 14/55 da COPTC favorável
24/01/1955	Parecer n. 302/55 da CF favorável
12/04/1955	Segunda discussão foi aprovado
03/05/1955	Parecer n. 485/55 da Comissão de Redação
10/05/1955	Redação Final foi aprovado
16/05/1955	À promulgação (Autógrafo n. 3195 pub. D.O. de 17.5.55). Lei n. 2992, de 21.5.55 pub. DO de 24.5.55
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.116

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