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Projeto
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Projeto de resolução nº 19 /2011
Referências
Documento
Projeto de resolução
Número Legislativo
19 / 2011
Transformado em Norma
Resolução nº 871 / 2011
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação das atribuições do cargo em comissão de Assistente Parlamentar previstas na
Lei Complementar nº 1.136, de 2011
.
Data de Publicação
27/04/2011
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores
ASSISTENTE PARLAMENTAR, ATRIBUIÇÃO, CARGO EM COMISSÃO,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1136/2011
, REGULAMENTAÇÃO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 19/03/2019 - Publicada e anexada aos autos decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão de 13/03/2019, julgando parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060024-33.2018.8.26.0000, nos termos do voto do Relator Designado Desembargador ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos denominados "Assistente Parlamentar I, II e IV", constantes dos Anexos I, II e III da Lei Complementar estadual nº 1.136, de 25 de abril de 2011, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, modulados os efeitos em 120 (cento e vinte) dias contados do julgamento, sem comprometer a eficácia imediata da decisão, no sentido de obstar, a partir do presente julgamento, e independentemente do trânsito em julgado da decisão, novas contratações com amparo nos dispositivos declarados inconstitucionais . (D.A.L. págs. 8 e 9)
Tramitação
Data
Descrição
26/04/2011
28ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
26/04/2011
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/04/2011
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 27/04/2011
27/04/2011
Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência desta proposição. (DA p. 24)
27/04/2011
Pauta de 1ª sessão.
27/04/2011
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
27/04/2011
Presidente solicita Relator Especial pela CCJR.
27/04/2011
Juntado pedido de Relator Especial.
27/04/2011
Designado Deputado
Jorge Caruso
- Relator Especial pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/04/2011
Recebido com voto do relator Jorge Caruso favorável, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
27/04/2011
5ª - SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - APROVADO.
28/04/2011
Publicado Parecer nº 318, de 2011 de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável - Relator Especial Deputado
Jorge Caruso
. (DA página 21)
28/04/2011
Publicada a Resolução nº 871, de 27.04.2011. (DA. página 11)
21/12/2011
Arquive-se.
08/02/2012
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001
11/04/2018
Publicado e anexado aos autos despacho do Sr. Desembargador Francisco Casconi, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 09/04/2018, exarado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060024-33.2018.8.26.0000, deferindo liminar, com efeito "ex nunc" (artigo 11, §1º da Lei nº 9.868/99), para suspender parcialmente, até o julgamento final da ação e evitando assim novas nomeações, as expressões "Assistente Parlamentar I", "Assistente Parlamentar II", "Assistente Parlamentar III", "Assistente Parlamentar IV" e "Assistente Parlamentar V", constantes dos Anexos I, II e III da
Lei Complementar estadual nº 1.136, de 25 de abril de 2011
, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA. pág. 8)
22/06/2018
Publicada decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 20/06/2018, exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060024-33.2018.8.26.0000, dando provimento ao agravo regimental interposto pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para cassar a liminar concedida em 09/04/2018, que suspendera parcialmente, até o julgamento final da ação e evitando assim novas nomeações, as expressões "Assistente Parlamentar I", "Assistente Parlamentar II", "Assistente Parlamentar III", "Assistente Parlamentar IV" e "Assistente Parlamentar V", constantes dos Anexos I, II e III da
Lei Complementar estadual nº 1.136, de 25 de abril de 2011
, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA. pág. 7)
19/03/2019
Publicada e anexada aos autos decisão do C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão de 13/03/2019, julgando parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2060024-33.2018.8.26.0000, nos termos do voto do Relator Designado Desembargador ARTUR MARQUES DA SILVA FILHO, para declarar a inconstitucionalidade dos cargos denominados "Assistente Parlamentar I, II e IV", constantes dos Anexos I, II e III da
Lei Complementar estadual nº 1.136, de 25 de abril de 2011
, e do Anexo Único da Resolução nº 871, de 27 de abril de 2011, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, modulados os efeitos em 120 (cento e vinte) dias contados do julgamento, sem comprometer a eficácia imediata da decisão, no sentido de obstar, a partir do presente julgamento, e independentemente do trânsito em julgado da decisão, novas contratações com amparo nos dispositivos declarados inconstitucionais . (D.A.L. págs. 8 e 9)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
27/04/2011
318 / 2011
favorável
favorável
Jorge Caruso
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Req. Urgência(1)
Resolução(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/04/2011
Req. Urgência
Barros Munhoz, Rui Falcão, Aldo Demarchi
2
28/04/2011
Resolução
871
Barros Munhoz
Total: 2 ocorrência(s)
1
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