Projeto de Lei n° 1.314, de 1953 ( PL 1314 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	1314 / 1953
Ementa	Dispõe sobre regular o processo e julgamento de ações rescisórias, recursos de revista e mandados de segurança, em Segunda Instância.
Data de Publicação	27/10/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Camilo Ashcar
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101

Data	Descrição
27/10/1953	Apresentado.
17/11/1953	Parecer n.º 2271/53 da C.C.J. favorável.
27/11/1953	Aprovado em 1ª. discussão.
02/12/1953	Emenda n.ºs 1, 2 e 3 (RGs- 367-368-369/53) do Deputado Camilo Ashcar.
18/12/1953	Parecer n.º 2759/53 da C.C.J. favorável ao Projeto e às emendas.
29/12/1953	Aprovado em 2ª. discussão com emendas.
30/12/1953	Parecer n.º 3062/53 da C. Redação.
31/12/1953	Aprovado em Redação Final.
12/01/1954	À promulgação o autógrafo n.º 2676, publicado em D.O. de 13/01/1954.
14/01/1954	Lei n.º 2.554, publicada em D.O. de 15/01/1954.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.101

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