Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2011 ( PEC 12 / 11 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	12 / 2011
Ementa	Acrescenta os §§ 2°e 3° ao artigo 158, disciplinando a cobrança de tarifa de pedágios aos moradores dos Municípios que compõem uma Aglomeração Urbana ou Microrregião.
Data de Publicação	02/07/2011
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Pedro Bigardi , Leci Brandão , Adriano Diogo , Afonso Lobato , Alencar Santana Braga , Antonio Mentor , Antonio Salim Curiati , Beto Trícoli , Carlos Giannazi , Carlos Grana , Chico Sardelli , Dilmo dos Santos , Donisete Braga , Ed Thomas , Edinho Silva , Enio Tatto , Geraldo Cruz , Gerson Bittencourt , Gilmaci Santos , Hamilton Pereira , Heroilma Soares Tavares , Itamar Borges , João Antonio , João Paulo Rillo , Jooji Hato , José Cândido , Luiz Carlos Gondim , Luiz Claudio Marcolino , Marco Aurélio de Souza , Marcos Martins , Marcos Neves , Olímpio Gomes , Regina Gonçalves , Rita Passos , Simão Pedro
Apoiador(es)
Indexadores	AGLOMERAÇÃO URBANA, COBRANÇA, MICRORREGIÃO, MORADOR, MUNICÍPIOS, PEDÁGIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Descrição
02/07/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 02/07/2011
01/08/2011	Pauta de 1ª sessão.
02/08/2011	Pauta de 2ª sessão.
03/08/2011	Pauta de 3ª sessão.
04/08/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação, Nos termos do art. 31, §1º, '1' c.c. art. 253, §3º da 'XIV CRI'.
09/08/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
10/08/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
13/04/2012	Devolvido sem voto
16/04/2012	Comunicado Vencimento do Prazo
16/04/2012	Presidente solicita Relator Especial.
17/04/2012	Juntado o pedido de Relator Especial.
24/04/2012	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
04/09/2012	Devolvido sem voto
12/12/2012	Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJR
18/12/2012	Recebido com voto contrário, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
07/02/2013	Publicado Parecer nº 47/13, de RE pela CCJR, Deputado Mauro Bragato-contrário à proposição. (DA p. 28)
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do Artigo 177, da "XIV CRI." (D.A, pág. 24).
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
18/12/2012	47 / 2013	contrário	contrário	Mauro Bragato	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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