Projeto de Lei Complementar n° 14, de 2011 ( PLC 14 / 11 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	14 / 2011
Ementa	Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios e a criação, organização e supressão de Distritos no Estado.
Data de Publicação	05/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores	CRIAÇÃO, DESMEMBRAMENTO, DISTRITO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO, MUNICÍPIOS, ORGANIZAÇÃO, SUPRESSÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 02/10/2023 - Devolvido da vista

Data	Descrição
05/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 16 em 05/04/2011
06/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
07/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
08/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
11/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
12/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
18/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais.
19/04/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
18/05/2011	Distribuído ao Deputado Fernando Capez
25/05/2011	Recebido do relator, Deputado Fernando Capez, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer favorável
01/06/2011	Concedida vista ao Deputado João Antonio
13/06/2011	Devolvido da vista
15/06/2011	Concedida vista ao Deputado Cauê Macris
01/08/2011	Devolvido da vista
10/08/2011	Aprovado como parecer o voto do Deputado Fernando Capez, favorável
11/08/2011	Entrada na Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais
26/08/2011	Distribuído a Deputada Telma de Souza
26/09/2013	RESTAURADO.
30/09/2013	Distribuído ao Deputado Hamilton Pereira
03/03/2015	Devolvido sem voto
06/08/2015	Distribuído ao Deputado Atila Jacomussi
14/03/2023	Devolvido sem voto
18/05/2023	RESTAURADO
14/08/2023	Distribuído ao Deputado Paulo Correa Jr
06/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Paulo Correa Jr, pela Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais, com voto favorável.
13/09/2023	Concedida vista ao Deputado Paulo Mansur
02/10/2023	Devolvido da vista

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