Projeto de Lei n° 1.468, de 1953 ( PL 1468 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	1468 / 1953
Ementa	Dispõe sobre a criação de 9 cargos de Juiz de Direito, na comarca de São Paulo, classificados na 3ª. entrância; eleva para Cr$ 30.000,00 a alçada dos feitos que aos Juizes Auxiliares da Fazenda Nacional, Estadual e Municipal compete processar e julgar e dá outras providências
Data de Publicação	26/11/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO E FUNÇÃO, COMARCA, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105

Data	Descrição
27/11/1953	Apresentado e considerado objeto de deliberação
22/12/1953	Parecer n. 2803/53 da CCJ favorável
28/12/1953	Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número
29/12/1953	Em votação foi aprovado. Red. pauta 1 sessão a requerimento Narciso Pieroni
30/12/1953	Parecer n. 3106/53 da CSC favorável
30/12/1953	Parecer n. 3107/53 da CF favorável
30/12/1953	Segunda discussão foi aprovado (sessão noturna, regime de urgência)
31/12/1953	Parecer n. 3292/53 da Comissão de Redação
31/12/1953	Redação Final foi aprovado. Emenda n. 1 (RG-629/53 - Luiz Augusto do Amaral e outros)
13/01/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2825) pub. D.O. de 14.1.54. Lei n. 2609, de 20.1.54 pub. DO de 21.1.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.105

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