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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 43 /2025

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 43 / 2025
Ementa Decreta o estado de emergência decorrente do feminicídio e da violência contra as mulheres no Estado, estabelecendo diretrizes e ações para prevenção e enfrentamento da situação.
Data de Publicação 05/12/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paula da Bancada Feminista , Márcia Lia , Thainara Faria , Professora Bebel , Andréa Werner , Ediane Maria , Leci Brandão , Beth Sahão , Monica Seixas do Movimento Pretas , Ana Perugini , Marina Helou
Apoiador(es)
Indexadores FEMINICÍDIO, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Etapa Atual Comissões
Último andamento 19/05/2026 - Publicado o Parecer nº 592, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)

Tramitação

Data Descrição
05/12/2025 Publicado no Diário da Assembleia
05/12/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/12/2025 Pauta de 1ª sessão.
09/12/2025 Pauta de 2ª sessão.
10/12/2025 Pauta de 3ª sessão.
11/12/2025 Pauta de 4ª sessão.
12/12/2025 Pauta de 5ª sessão.
15/12/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDM - Comissão de Defesa e dos Direitos das Mulheres. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
15/12/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
10/02/2026 Distribuído a Deputada Marta Costa
11/02/2026 Recebido da Relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
12/03/2026 Publicado o Requerimento nº 775, de 2026, de autoria da Deputada Paula da Bancada Feminista, solicitando a inclusão das Deputadas Thainara Faria, Andréa Werner, Ediane Maria, Monica Seixas do Movimento Pretas, Beth Sahão, Leci Brandão, Márcia Lia, Professora Bebel, Ana Perugini e Marina Helou como coautoras do referido projeto de Decreto Legislativo, com suas respectivas concordâncias. (D.A. pag. 8)
12/03/2026 Publicado o despacho: Deferido o pedido de coautoria do PDL nº 43/2025. (D.A. pag. 8)
13/05/2026 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
19/05/2026 Publicado o Parecer nº 592, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 31)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
11/02/2026 592 / 2026 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 12/03/2026 Requerimento de coautoria 775 /2026 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Thainara Faria, Andréa Werner, Ediane Maria, Monica Seixas do Movimento Pretas, Beth Sahão, Leci Brandão, Márcia Lia, Professora Bebel, Ana Perugini, Marina Helou
Total: 1 ocorrência(s)
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