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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 936 /2025

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 936 / 2025
Ementa Assegura a gratuidade da expedição de certidões pelas serventias extrajudiciais no Estado, quando destinadas à comprovação de hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da justiça gratuita.
Data de Publicação 10/09/2025
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Guilherme Cortez
Apoiador(es)
Indexadores GRATUIDADE, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
Etapa Atual Comissões
Último andamento 17/04/2026 - Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Tramitação

Data Descrição
10/09/2025 Publicado no Diário da Assembleia
10/09/2025 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
11/09/2025 Pauta de 1ª sessão.
12/09/2025 Pauta de 2ª sessão.
15/09/2025 Pauta de 3ª sessão.
16/09/2025 Pauta de 4ª sessão.
17/09/2025 Pauta de 5ª sessão.
18/09/2025 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
18/09/2025 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/09/2025 Distribuído ao Deputado Emídio de Souza
18/11/2025 Devolvido sem voto
18/11/2025 Distribuído ao Deputado Reis
17/12/2025 Recebido do Relator, Deputado Reis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
15/04/2026 Aprovado como parecer o voto do Deputado Reis, favorável
17/04/2026 Publicado o Parecer nº 433, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)
17/04/2026 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
17/12/2025 433 / 2026 favorável favorável Reis Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
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